Informamos o início do processo de seleção para o cargo de Analista Advogado da Coordenação da Procuradoria Constitucional da Assessoria Jurídica do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
1 DOS REQUISITOS BÁSICOS DE PARTICIPAÇÃO
I. Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;
II. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
III. Não possuir relação de parentesco com empregado ou membro do CFOAB, por consanguinidade até o 3º grau, e por afinidade até o 2º grau;
IV. Apresentar os documentos que se fizerem necessários por ocasião da contratação;
V. Ser advogado inscrito nos quadros da OAB, sem impedimentos;
VI. Fluência verbal e escrita da Língua Portuguesa e Redação Oficial;
VII. Conhecimentos em Informática: Sistemas Operacionais, Pacote Office e Internet;
VIII. Conhecimento em Direito Constitucional e Processual, Teoria Geral do Estado, Direito Civil e Processual, Direito Penal e Processual, Direito Tributário e Processual
IX. Conhecimento do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina da OAB;
X. Desejável: Mestrado, concluído ou em curso, em Direito Constitucional, ou Teoria Geral do Estado ou Direito Processual.
2 DO NÚMERO DE VAGAS
1 (uma) vaga.
3 DAS INSCRIÇÕES
Os interessados deverão encaminhar currículo atualizado, em extensão PDF, para o e-mail: talentos@oab.org.br, até as 23h59min do dia 16/04/2023.
Preencher o campo Assunto do e-mail com: "Nome Completo – Advogado da PCO".
Aguardar o prazo de 2 (dois) dias úteis para receber o e-mail de confirmação de inscrição no processo de seleção, pois este será a validação da sua participação na primeira etapa da seleção (análise curricular).
Não serão aceitas inscrições por intermédio de terceiros.
5 DA REMUNERAÇÃO
O salário base é de R$ 8.477,00 (oito mil quatrocentos e setenta e sete reais) acrescido de Gratificação Técnica por Exercício de Contencioso no valor de R$ 2.703,00 (dois mil setecentos e três reais) e benefícios (auxílio alimentação/refeição, plano de saúde, reembolso creche, vale transporte, seguro de vida e auxílio funeral).
6 DA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Acompanhar e fazer o levantamento de denúncias/reclamações promovidas por órgãos públicos em geral contra o CFOAB, assim como elaborar defesas e recursos administrativos, memoriais e comparecimento a audiências junto a esses órgãos; acompanhar o andamento de processos judiciais e administrativos de interesse do CFOAB, analisar e emitir parecer sobre matéria de interesse do CFOAB, arquivar e dar baixa nos processos, com indicação de valores pagos ou a receber; comparecer em audiências e fazer sustentação oral, quando necessário; elaborar e digitar correspondências (Ofícios, Memorandos, Despachos e etc.); elaborar notificações e contra-notificações extrajudiciais em questões de interesse do CFOAB; elaborar relatórios sobre situações específicas em cada processo; estudar doutrinas, fazer pesquisas jurisprudenciais para melhoria da qualidade técnica das peças processuais; manter contato com as áreas envolvidas em processos judiciais e administrativos para montagem de peças processuais; montar peças processuais e elaborar petições/defesa/recursos em processos judiciais e administrativos concernente aos assuntos de interesse da advocacia e da cidadania; orientar os setores do CFOAB sobre dúvidas nos processos judiciais e administrativos concernente aos assuntos de interesse da advocacia e da cidadania; participar de debates jurídicos na equipe para entrar em consenso sobre a melhor defesa a ser feita em processos; preparar os prepostos e certificar quanto à apresentação do rol de testemunhas e do chamamento dessas para comparecimento; prestar assessoramento jurídico à Diretoria e aos setores do CFOAB e, quando necessário, auxiliar as Seccionais da OAB concernente aos assuntos de interesse da advocacia e da cidadania; buscar melhorias para os processos internos; realizar atividades solicitadas pelos seus superiores hierárquicos, compatíveis com a natureza do cargo; realizar outras atividades correlatas e afetas à área de atuação; respeitar e fazer respeitar todas as normas de segurança do trabalho.
7 DO PROCESSO DE SELEÇÃO
O processo de seleção consistirá de três etapas, com caráter eliminatório e classificatório:
Etapa I: Análise Curricular;
Etapa II: Prova Escrita; e
Etapa III: Entrevista pessoal.
8 DO CALENDÁRIO
31/03 a 16/04/2023 – Inscrições;
Data a definir – Análise Curricular;
Data a definir – Prova Escrita (somente aos classificados na etapa anterior);
Data a definir – Entrevista pessoal (somente aos classificados na etapa anterior.
9 DOS CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA A PROVA ESCRITA
Português: Interpretação de texto, Gramática, Redação e Redação Oficial;
Informática: Sistemas Operacionais, Pacote Office e Internet;
Estatuto da Advocacia e da OAB: Título II;
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB: Título II;
Direito Constitucional e Processual, Teoria Geral do Estado, Direito Civil e Processual, Direito Penal e Processual, Direito Tributário e Processual
10 DOS DISPOSITIVOS GERAIS
As etapas da seleção ocorrerão em Brasília/DF.
Os candidatos aprovados serão lotados na sede da OAB Nacional em Brasília/DF.
A inexatidão ou falsidade documental, ainda que verificadas posteriormente à realização da seleção, implicará na eliminação sumária do candidato, sendo declarados nulos, de pleno direito, a inscrição e todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de eventuais sanções de caráter administrativo.
O presente processo destina-se à seleção de profissional para contratação sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por prazo indeterminado, com dedicação exclusiva e sem direito à estabilidade. Os demais classificados e aprovados, em ordem decrescente, poderão ser contratados posteriormente, conforme as necessidades do CFOAB.
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