Processo de Seleção - Analista Advogado da Assessoria Jurídica do Conselho Federal da OAB

Informamos o início do Processo de Seleção para o cargo de Analista Advogado da Assessoria Jurídica do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

1   DOS REQUISITOS BÁSICOS DE PARTICIPAÇÃO

I.     Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;

II.     Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

III.     Não possuir relação de parentesco com empregado ou membro do CFOAB até o 3º grau por consanguinidade e até o 2º grau por afinidade;

IV.     Apresentar os documentos que se fizerem necessários por ocasião da contratação;

V.     Ser advogado inscrito nos quadros da OAB, sem impedimentos;

VI.     Possuir efetiva experiência profissional em atividade privativa de advogado (a ser descrita em currículo);

VII.     Fluência verbal e escrita da língua portuguesa e redação oficial;

VIII.     Conhecimento em Direito: Administrativo (contencioso administrativo e judicial), Constitucional, Civil, Penal, Processual Civil e Penal, Trabalho e Processo do Trabalho e tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil é signatário;

IX.     Conhecimento do Estatuto da Advocacia e da OAB e do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento n. 116/2007 do CFOAB (Estrutura e Organização da OAB e da Assessoria Jurídica);

X.     Conhecimentos em informática: Windows, Pacote Office e Internet.

 

2   DO NÚMERO DE VAGAS

1 (uma) vaga.

 

3   DAS INSCRIÇÕES

Os interessados deverão encaminhar currículo atualizado, em extensão PDF, por e-mail: talentos@oab.org.br, até as 23h59min do dia 25/7/2022.

 

Preencher o campo Assunto do e-mail com: "Nome Completo - Processo de Seleção – Advogado"

 

Aguardar o prazo de 2 (dois) dias úteis para receber o e-mail de confirmação de inscrição no processo de seleção, pois este será a validação da sua participação na primeira etapa da seleção (análise curricular).

 

4   DA REMUNERAÇÃO

O salário base é de R$ 8.477,00 (oito mil quatrocentos e setenta e sete reais) acrescido de Gratificação Técnica por Exercício de Contencioso no valor de R$ 2.703,00 (dois mil setecentos e três reais) e benefícios (auxílio alimentação/refeição, plano de saúde, reembolso creche, vale transporte, seguro de vida e auxílio funeral).

 

5          DA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

Acompanhar e fazer o levantamento de denúncias/reclamações promovidas por órgãos públicos em geral contra o CFOAB, assim como elaborar defesas e recursos administrativos, memoriais e comparecimento a audiências junto a esses órgãos; acompanhar o andamento de processos judiciais e administrativos de interesse do CFOAB; analisar e emitir parecer sobre matéria de interesse do CFOAB; arquivar e dar baixa nos processos, com indicação de valores pagos ou a receber; comparecer em audiências e fazer sustentação oral, quando necessário; elaborar e digitar correspondências (Ofícios, Memorandos, Despachos e etc.); elaborar notificações e contranotificações extrajudiciais em questões de interesse do CFOAB; elaborar relatórios sobre situações específicas em cada processo; estudar doutrinas, fazer pesquisas jurisprudenciais para melhoria da qualidade técnica das peças processuais; manter contato com as áreas envolvidas em processos judiciais e administrativos para montagem de peças processuais; montar peças processuais e elaborar petições/defesa/recursos em processos judiciais e administrativos concernente às prerrogativas profissionais e assuntos de interesse da advocacia e da cidadania; orientar os setores do CFOAB sobre dúvidas nos processos judiciais e administrativos; participar de debates jurídicos na equipe para entrar em consenso sobre a melhor defesa a ser feita em processos; preparar os prepostos e certificar quanto à apresentação do rol de testemunhas e do chamamento dessas para comparecimento; prestar assessoramento jurídico à Diretoria e aos setores do CFOAB e, quando necessário, auxiliar as Seccionais da OAB em matérias de interesse da OAB e da advocacia; buscar melhorias para os processos internos; realizar atividades solicitadas pelos seus superiores hierárquicos, compatíveis com a natureza do cargo; realizar outras atividades correlatas e afetas à área de atuação; respeitar e fazer respeitar todas as normas de segurança do trabalho.

 

6   DO PROCESSO DE SELEÇÃO

O processo de seleção consistirá de quatro etapas, com caráter eliminatório e classificatório:

 

Etapa I: Análise Curricular;

 

Etapa II: Prova Escrita; e

 

Etapa III: Entrevista pessoal.

 

7          DO CALENDÁRIO

19 a 25/7/2022 – Inscrições;

Data a definir – Análise Curricular;

Data a definir – Prova Escrita (somente aos classificados na primeira etapa);

Data a definir – Entrevista pessoal.

 

8          DOS DISPOSITIVOS GERAIS

As etapas da seleção ocorrerão em Brasília/DF.

 

Os candidatos aprovados serão lotados na sede da OAB Nacional em Brasília/DF.

 

A inexatidão ou falsidade documental, ainda que verificadas posteriormente à realização da seleção, implicará na eliminação sumária do candidato, sendo declarados nulos, de pleno direito, a inscrição e todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de eventuais sanções de caráter administrativo.

 

O presente processo destina-se à seleção de profissional para contratação sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com dedicação exclusiva, sem direito à estabilidade. Os demais classificados e aprovados, em ordem decrescente, poderão ser contratados posteriormente, conforme as necessidades do CFOAB.